Confaz aprova diversas medidas de grande impacto

Confaz aprova diversas medidas de grande impacto

Contribuintes do ICMS devem ficar atentos à mudança do prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Entre as medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio dos Ajustes Sinief 7 a 11 e dos Convênios ICMS 50 a 82, todos de 5-7-2018, destacamos as seguintes:

– O novo prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que passará a ser de 30 minutos, a partir de 1-10-2018;
– A criação de novos CFOPs, para uso a partir de 1-9-2018;
– A autorização para o Estado do Rio de Janeiro revogar o crédito presumido do ICMS para os prestadores de serviços de – A obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) a partir de 1-1-2019, para o serviço de transporte interestadual e intermunicioal de passageiros;
– A autorização para as Unidades Federadas concederem anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS.

Fonte: https://coad.jusbrasil.com.br

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Sobre o Autor

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Advogado Tomaz Antonio Brum, que também possui a formação em Engenharia Elétrica, acumula mais de 20 anos de experiência à frente da gestão de empresas

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