ICMS Não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

ICMS Não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

Em recente decisão o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que como conceito de faturamento é a quantia “à quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”¹, os tributos não podem assim compor a base de cálculo dos demais tributos que incidem sobre o faturamento.

 

O ICMS, tributo estadual, é assim uma receita do Estado, o que evidentemente não configura faturamento da empresa.

 

Fato é que a Lei Complementar que trata do COFINS, LC nº 70/91, omite o ICMS como hipótese de exclusão, o que possibilitava ao fisco o entendimento que o ICMS comporia sim tal base de cálculo.

 

Um ponto de destaque no julgado, do Recurso Extraordinário 574706, foi o voto do Ministro Marco Aurélio, que fundamentou da seguinte forma:

 

“Da mesma forma que esta Corte excluiu a possibilidade de ter-se, na expressão “folha de salários”, a inclusão do que satisfeito a administradores, autônomos e avulsos, não pode, com razão maior, entender que a expressão “faturamento” envolve, em si, ônus fiscal, como é o relativo ao ICMS, sob pena de desprezar-se o modelo constitucional, adentrando-se a seara imprópria da exigência da contribuição, relativamente a valor que não passa a integrar o patrimônio do alienante quer de mercadoria, quer de serviço, como é o relativo ao ICMS. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins – Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.”

 

Outros votos de destaque foram os do Ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. negando provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Já o voto do ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas.

 

¹ Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas, em https://jus.com.br/artigos/66744/o-icms-nao-compoe-a-base-de-calculo-do-pis-cofins-e-nem-os-proprios-pis-cofins

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378

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Sobre o Autor

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Advogado Tomaz Antonio Brum, que também possui a formação em Engenharia Elétrica, acumula mais de 20 anos de experiência à frente da gestão de empresas

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