Novo regime tributário brasileiro favorece a importação de autopeças

Novo regime tributário brasileiro favorece a importação de autopeças

Desde julho, a Medida Provisória 843/18 está em vigor, mas o que muda para os importadores de autopeças? Esta medida estabelece um novo regime tributário para importação de autopeças sem similar nacional, além dos parâmetros já definidos no Programa Rota 2030, incluindo resoluções que favorecem o desenvolvimento da cadeia de autopeças (incluindo pneus) com benefício fiscal.

As empresas que se credenciarem neste regime tributário e começarem a importar peças sem produção equivalente no Brasil serão isentas do Imposto de Importação durante cinco anos (2019-2023), mesmo período de vigência do Rota 2030. Os importadores que já realizam a importação de autopeças sem produção nacional, atualmente, pagam alíquota de 2{b0df8ce68e306fb2d7267653c62bc6f967ed37bb84d975be4fb5935d9e7fe962}. O governo irá estipular quais os produtos serão importados com a isenção de imposto.

Porém, todo benefício dessa espécie precisa ser retribuído a sociedade. Assim, as empresas habilitadas no novo regime tributário devem investir o valor correspondente aos impostos dos produtos importados com isenção em pesquisa e desenvolvimento tecnológico (P&D). De acordo com as regras da medida provisória, este investimento deve ser realizado em conjunto com instituições de ciência e tecnologia (ICTs), universidades, organizações independentes e até estatais que mantenham fundos para investir em startups. As empresas que não comprovarem anualmente que estão investindo em P&D, pagarão multa e serão desabilitadas.

A medida provisória também impõe regras para empresas que irão comercializar veículos no Brasil, sejam elas fabricantes ou importadoras. Todas elas terão que cumprir metas de eficiência energética, reduzir os gastos de combustíveis por quilômetro rodado e ampliar a segurança veicular de acordo com padrões estabelecidos pelo governo. Os veículos que seguirem todos as regras estipuladas na medida provisória e realmente entregarem maior eficiência energética e segurança veicular terão alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzida em até 2{b0df8ce68e306fb2d7267653c62bc6f967ed37bb84d975be4fb5935d9e7fe962} a partir de 2022.

Fonte: https://exame.abril.com.br/

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Advogado Tomaz Antonio Brum, que também possui a formação em Engenharia Elétrica, acumula mais de 20 anos de experiência à frente da gestão de empresas

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