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Novo regulamento do Imposto de Renda – Decreto 9.580/18

Foi publicado no dia 23 último, um novo regulamento do Imposto de Renda, através do Decreto número 9.580/18. São 1.050 artigos que versam sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, revogando o Decreto 3.000/99. É preciso ter muita atenção quanto às mudanças, pois com a edição do novo Decreto, estas já têm validade […]

A Discutível e contestável obrigatoriedade do DIFAL no simples

Por Guilherme Nigri; A Constituição Federal dispõe, em seu art. 155, §2°, inciso I, que o ICMS rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, motivo pelo qual cabe aos Estados, competentes para instituir tal imposto, garantir aos contribuintes o direito ao regime de débito e crédito. Inobstante, alguns Estados, em seus regulamentos do ICMS, deixam de conceder […]

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