A Discutível e contestável obrigatoriedade do DIFAL no simples nacional

A Discutível e contestável obrigatoriedade do DIFAL no simples nacional

Por Guilherme Nigri;

A Constituição Federal dispõe, em seu art. 155, §2°, inciso I, que o ICMS rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, motivo pelo qual cabe aos Estados, competentes para instituir tal imposto, garantir aos contribuintes o direito ao regime de débito e crédito.

Inobstante, alguns Estados, em seus regulamentos do ICMS, deixam de conceder às empresas optantes pelo Simples Nacional a correspondente compensação ou restituição tributária, o que fere a disposição constitucional.

Por via oblíqua, as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive de telecomunicações, têm sido obrigadas a recolher diferencial de alíquota do ICMS em suas operações interestaduais, quando há diferença da alíquota interna em comparação a do estado de origem da mercadoria ou do serviço circulados.

Assim, ao revés do Simples Nacional deflagrar um regime diferenciado e mais benéfico às sociedades por ele optantes, que foi a intenção legislativa com sua criação, vem imputando ônus desarrazoado e injusto, que viola, inclusive a Carta Magna.

Ante tal cenário, é plausível recorrer à Justiça para pleitear que empresas enquadradas no regime simplificado fiquem dispensadas do pagamento da diferença de alíquota de ICMS, o que já foi reconhecido por pretórios pátrios, dentre os quais o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de haver parecer favorável no Supremo Tribunal Federal.

Porquanto, a Prestadora de Serviços de Telecomunicações sujeita ao Simples Nacional pode pleitear tal inexigibilidade do DIFAL, mediante ação judicial para tal finalidade.

O Autor deste Artigo, o Advogado Guilherme Nigri,  está disposição para demais esclarecimentos (31 97578 8202)

Siga nos nas redes sociais:

Sobre o Autor

admin
Advogado Tomaz Antonio Brum, que também possui a formação em Engenharia Elétrica, acumula mais de 20 anos de experiência à frente da gestão de empresas

Nenhum Comentário

Deixe uma resposta

Entre em contato

Endereço:

Rua Carandaí, 281A
Bairro: Filadéfia
Betim, Minas Gerais
CEP 32.670-206

Telefone:

31 3544 8454

Horário:

Segunda a sexta
9:00 ás 18:00