Novo regulamento do Imposto de Renda – Decreto 9.580/18

Novo regulamento do Imposto de Renda – Decreto 9.580/18

Foi publicado no dia 23 último, um novo regulamento do Imposto de Renda, através do Decreto número 9.580/18.

São 1.050 artigos que versam sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, revogando o Decreto 3.000/99.

É preciso ter muita atenção quanto às mudanças, pois com a edição do novo Decreto, estas já têm validade para o exercício que se inicia em 2019, não sendo poucas e ou insignificantes as mudanças, o que coloca o contribuinte em risco em caso de não observação das mesmas.

Há algumas mudanças que facilitam a vida do contribuinte, entre elas chamo atenção para a possibilidade de se utilizar precatórios para adimplir o Imposto de Renda.

O decreto também consolida alguns entendimentos, tal como a determinação do marco inicial da decadência, onde a contagem dos cinco anos será feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador em caso de dolo, fraude ou simulação (art. 173), ou a partir do fato gerador para os demais caso (art. 150).

Portanto, os contribuintes, contadores e advogados, devem, atualizar imediatamente quanto às mudanças e novas regras presentes no Decreto 9.580/18, seja para evitar sanções por erros na declaração e recolhimento, seja para aproveitar algumas novas possibilidades.

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Sobre o Autor

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Advogado Tomaz Antonio Brum, que também possui a formação em Engenharia Elétrica, acumula mais de 20 anos de experiência à frente da gestão de empresas

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