Medidas da União em socorro às empresas, decorrente da pandemia

Medidas da União em socorro às empresas, decorrente da pandemia

26 de março de 2020

A União, através do Ministério da Economia e os bancos públicos, anunciaram algumas ações na tentativa de amenizar os impactos negativos, já sentidos, nos resultados das empresas, sobretudo as micro e pequenas, bem como assegurar os empregos neste período de crise provocada pela pandemia de coronavírus. Entre as ações, destaco algumas que podem já serem utilizadas pelos empresários.

O Diferimento no Simples Nacional

Esta foi a primeira medida tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, logo no início do agravamento da crise do coronavírus (18/03), com a edição da resolução nº 152, tendo como público alvo as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI´s).

Com a medida, optantes pelo regime de tributação simplificada, poderão adiar os pagamentos dos tributos federais que compõem o Simples Nacional, dos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, por 6 meses, iniciando o efetivo recolhimento em outubro de 2020.

Os tributos Federais a serem diferidos, representam a maior parte da composição do Simples Nacional, e somente eles deverão ser excluídos do pagamento, desta forma, as micro e pequenas empresas ainda deverão recolher normalmente as parcelas referentes aos tributos Municipais (ISSQN) e Estaduais (ICMS), quando aplicáveis.

Os tributos Federais que compõem o Simples são:

O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social.

É importante ficar atento que a resolução não dispensa as empresas de cumprirem com as obrigações acessórias, ou seja, devem continuar emitindo notas fiscais e o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Flexibilização nas relações de trabalho

Outra medida de socorro às empresas, desta vez não importando o seu porte ou regime de tributação, foi a edição da Medida Provisória 927/20, que está relacionada à flexibilização nas relações de trabalho enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Tais medidas passaram a vigorar já no dia 22 de março de 2020.

Um dos pontos abordados na MP é referente ao Teletrabalho (Home Office), flexibilizando as exigências formais, principalmente quanto a necessidade de um aditivo contratual, individual, previsto na CLT, que agora está excepcionado pelo estado de calamidade, ou seja, não será mais necessário, bastando a empresa comunicar ao empregado com no mínimo de quarenta oito horas de antecedência sobre o novo regime de trabalho e se necessário estabelecer o regime de comodato dos equipamentos entregues ao colaborador para realização dos trabalhos. 

Outra mudança significativa está na concessão de férias, seja individual ou coletiva, não sendo, neste momento mais necessário para concessão de férias individuais, que o colaborador tenha alcançado o período aquisitivo, ou seja, pode o empregador unilateralmente antecipar as férias individuais, chamo a atenção que restam algumas obrigatoriedades, tais como o aviso com antecedência de no mínimo quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico e a vedação de período de gozo inferiores a cinco dias corridos. Já para as férias coletivas, fica dispensada a comunicação prévia dos sindicatos e do Ministério da Economia, além de não mais haver limite máximo de períodos anuais.

Passa à ser possível também a antecipação de feriados, desde que não religiosos, se não houver concordância dos colaboradores. 

Quanto ao banco de horas, fica permitido a compensação referente ao período de interrupção das atividades pelo empregador, sendo que a compensação poderá ocorrer por um período de até dezoito meses contados do encerramento do estado de calamidade pública e respeitando o limite de até duas horas extraordinárias por dia. 

Chamo a atenção que a medida mais polêmica prevista na MP, que era a possibilidade da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 4 meses, foi revogada logo em seguida a sua publicação.

Diferimento do recolhimento do FGTS

Outra medida importante está na possibilidade de adiar o recolhimento do FGTS dos funcionários, referentes aos meses de março, abril e maio de 2020, podendo efetivamente realizar o recolhimento de forma parcelada em até 6 parcelas com o primeiro vencimento para o sétimo dia do mês de julho de 2020.

Este diferimento foi garantido pela Circular nº 893, de 24 de março de 2020.

Os bancos

Também os bancos, públicos adotaram medidas de auxílio, não só aos empresários como também às pessoas físicas, entre estas medidas destacam-se as iniciativas do BNDES de disponibilizar R$ 5 bilhões, com o objetivo de aumentar o capital de giro para micro, pequenas e médias empresas, limitados à R$ 70 milhões por beneficiários, com carência de 24 meses e prazo total de pagamento de 60 meses, e uma linha emergencial de crédito para folha de pagamentos, também MPMEs*, onde serão disponibilizados R$ 40 bilhões (R$ 20 bilhões por mês) para o financiamento de 2 meses da folha de pagamento de, sendo R$ 34 bilhões oriundos do Tesouro Nacional e R$ 6 bilhões de recursos dos bancos de varejo a uma taxa prefixada  de 3,75% ao ano, 30 meses para pagamento, com carência de seis meses para cobrança de juros. Já a Caixa, abriu a possibilidade das pessoas físicas de pausar até 60 dias em operações de parcelamento de crédito pessoal, e para as Micro e Pequenas empresas, renegociação e carência de até 60 dias nos parcelamentos de capital de giro, linhas de crédito com carência especial, para empresas de setores críticos como prestadores de serviço, comércio e os setores mais afetados, além de linhas de crédito para aquisição de máquina e equipamentos com até 60 meses para pagamento e taxas reduzidas.

Atenção!

O Empresário antes de aderir a qualquer das medidas anunciadas, ou ainda que vierem a ser publicadas, devem ter pleno conhecimento de todo teor das mesmas, ficar atentos às possibilidades de aplicação de juros e correções, às obrigatoriedades de continuar com as obrigações acessórias, tais como declarações de impostos,  DEFIS, SEFIPS, CAGEND, RAIS, entre outros, além da necessidade ou não de ter que habilitar-se em prazo específico, ou não, antes de usufruir de algum benefício. Existem também a necessidade de avisos com prazos pré estabelecidos aos colaboradores e terceiros, antes de alterar qualquer regra na relação de trabalho. 

Assim, é importante que o empresário, além de ler com atenção todos os textos legais que estabelecem as alterações (Decretos, Medidas Provisórias “MP”, Resoluções, Portarias, entre outros), deve orientar-se com seu Advogado e seu Contador.

Tomaz Brum, Advogado Tributarista (tomaz@tomazbrum.com.br)

*Atualizado em 30 de março de 2020 às 14:08hs

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Sobre o Autor

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Advogado Tomaz Antonio Brum, que também possui a formação em Engenharia Elétrica, acumula mais de 20 anos de experiência à frente da gestão de empresas

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