Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal. A autarquia interpôs o recurso […]
Foi publicado no dia 23 último, um novo regulamento do Imposto de Renda, através do Decreto número 9.580/18. São 1.050 artigos que versam sobre a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto, revogando o Decreto 3.000/99. É preciso ter muita atenção quanto às mudanças, pois com a edição do novo Decreto, estas já têm validade […]
Por Guilherme Nigri; A Constituição Federal dispõe, em seu art. 155, §2°, inciso I, que o ICMS rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, motivo pelo qual cabe aos Estados, competentes para instituir tal imposto, garantir aos contribuintes o direito ao regime de débito e crédito. Inobstante, alguns Estados, em seus regulamentos do ICMS, deixam de conceder […]
Contribuintes do ICMS devem ficar atentos à mudança do prazo para cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Entre as medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio dos Ajustes Sinief 7 a 11 e dos Convênios ICMS 50 a 82, todos de 5-7-2018, destacamos as seguintes: – O novo prazo para […]
Desde julho, a Medida Provisória 843/18 está em vigor, mas o que muda para os importadores de autopeças? Esta medida estabelece um novo regime tributário para importação de autopeças sem similar nacional, além dos parâmetros já definidos no Programa Rota 2030, incluindo resoluções que favorecem o desenvolvimento da cadeia de autopeças (incluindo pneus) com benefício […]
Em recente decisão o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que como conceito de faturamento é a quantia “à quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”¹, os tributos não podem assim compor a base […]
