Tributos Estaduais

A Discutível e contestável obrigatoriedade do DIFAL no simples

Por Guilherme Nigri; A Constituição Federal dispõe, em seu art. 155, §2°, inciso I, que o ICMS rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, motivo pelo qual cabe aos Estados, competentes para instituir tal imposto, garantir aos contribuintes o direito ao regime de débito e crédito. Inobstante, alguns Estados, em seus regulamentos do ICMS, deixam de conceder […]

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